Na última terça-feira (18), o deputado estadual Lafayette Andrada (PSD), participou da reunião da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da qual é membro suplente. A Comissão, criada no início desse mês, tem como principal objetivo mensurar as perdas de Minas Gerais pelo não cumprimento da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que trata da compensação devida aos estados pela desoneração das exportações, promovida pelo governo federal.

Na oportunidade, Lafayette de Andrada explicou que a comissão teve origem no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei Kandir gerou perdas para os estados. Em ação nesse sentido, movida pelo Estado do Pará, o STF determinou, em novembro do ano passado, a regulamentação da contrapartida federal em até um ano.

Lafayette Andrada ainda enfatizou que Minas deixou de arrecadar cerca de R$ 135 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde a edição da lei. “O governo federal fala que Minas deve à União R$ 87 bilhões e cobra juros altos dessa dívida. Dessa forma, Minas sai no prejuízo. Se a União ressarcir o que deve ao Estado, a situação financeira de Minas será outra”, colocou. Na ocasião, o deputado destacou que a União descumpre os repasses previstos na Lei Kandir referindo-se à compensação devida ao Estado pela desoneração das exportações promovida pelo governo federal.

Na mesma reunião foram eleitos e empossados o presidente e o vice-presidente. O primeiro é o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) e o segundo é o deputado Cássio Soares (PSD). Para relator, foi designado o líder de Governo, deputado Durval Ângelo (PT).

Lei Kandir

A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta do pagamento de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, e determina que os estados sejam ressarcidos pela não arrecadação do tributo. Esse ressarcimento aos estados pela União, previsto na Lei Kandir, nunca aconteceu. Na prática, a falta de arrecadação do ICMS pelos estados, causou perdas importantes para Minas Gerais e limitou os investimentos em políticas públicas.