O novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Congonhas tomou posse para o biênio 2017/2019 em solenidade que aconteceu na Casa dos Conselhos, na última quinta-feira, 20. São dez conselheiros eleitos representando a Sociedade Civil, sendo cinco titulares e outros cinco suplentes e mais dez representando o Governo Municipal, respeitando a mesma divisão.

Além dos Conselheiros, marcaram presença o Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEDAS), Ronaldo Assunção; o Secretário Adjunto, Henrique Marani; a Diretora da Casa dos Conselhos, Fátima Mapa; a Presidente do CMDCA até então, Celina Egídio; o Secretário Executivo do Conselho, Clézio Eusébio da Mata; e o vereador Lucas Santos Vicente (Lucas Bob).

Presidente do CMDCA no mandato que se encerrou e reconduzida a função de Conselheira representando o Governo que acaba de tomar posse, Celina Egídio está no Conselho de forma alternada desde 2006 e já representou também a Sociedade Civil pela Pastoral do Menor. Durante este período ela percebeu progresso nesta área. “Na última década, tivemos bastantes conquistas, como a abertura da Casa Abrigo, o Plano Decenal das Medidas Socioeducativas, o fortalecimento das entidades com novos projetos e recursos. A ideia agora é não deixar esta política pública definhar, para que as crianças não fiquem sem atendimento”, aponta.

Para o Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Ronaldo Assunção, “Governo e Sociedade Civil conseguiram muitos avanços nestes últimos quatro anos para a política dos direitos da criança e do adolescente. Mas 2017 só está se iniciando agora para esta área, em decorrência das mudanças que vêm acontecendo nos níveis federal e estadual de governo. Assinamos nesta quinta-feira os termos de fomento com as entidades, que estavam pendentes. São elas: Espaço Danças Clássicas, Garoto Cidadão, Casa de Convivência Dom Luciano, Centro de Apoio ao Menor de Congonhas (CEAMEC) e Reciclando Vidas. Repassamos a elas os recursos do Fundo da Infância e Adolescente (FIA) e de outras fontes. Peço a todos, mas especialmente aos conselheiros indicados pelo Governo, que tomem como exemplo estes que tiveram o mandato encerrado, que se dediquem como eles à tarefa. Até porque estaremos vivendo dias piores do que os que vivemos até 2015, agravados pelo congelamento dos recursos da Saúde, Educação e Assistência Social pelo Governo Federal, o que traz consequências para esta política dos direitos da criança e do adolescente”.

Competências do CMDCA

Compete ao CMDCA:

- elaborar seu Regimento Interno e o Plano de Ação;

- gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades de atendimento, governamentais e não governamentais;

- proporcionar seminários, fóruns e demais formações voltadas ao estudo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);

- fiscalizar a execução da política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- organizar, coordenar, e fiscalizar a escolha dos membros do conselho tutelar; fiscalizar as atividades do Conselho Tutelar, visando a proporcionar aos conselheiros melhores condições de trabalho e, consequentemente, maior eficiência e eficácia;

- aprovar a concessão de auxílios e subvenções a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

-  oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei Municipal Nº 2.106, de 7 de junho de 1996 e regulamentada pela Lei Nº 3.075, de 26 de abril de 2011.