Foi aprovado na última segunda-feira (27) o relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril deste ano. O objetivo é analisar os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e o impacto no crescimento da dívida de Minas com a União.

O substitutivo aprovado em Brasília, elaborado pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA), propõe uma regulamentação definitiva sobre como a União deverá compensar os estados pelas perdas com a Lei Kandir, a partir de 2018.

Para Lafayette Andrada, é importante estabelecer regras de compensação da Lei Kandir. “Apresentei na Assembleia de Minas o projeto de lei que vai garantir que parte dos valores referentes à Lei Kandir serão repassados aos municípios mineiros. Se a compensação é referente ao ICMS, os municípios têm direito a 25% desse valor”, completa o deputado.

A Lei Kandir, ainda em vigor, determina a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados. Os principais estados prejudicados com a vigência da lei são aqueles estados exportadores de produtos não industrializados, especialmente minério de ferro, tais como Minas Gerais e Pará.