A Prefeitura de Congonhas convida toda a população para o evento da Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, marcada para a próxima quinta-feira, 13 de junho, às 14h30, no Salão Nobre da Câmara Municipal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

Enquanto o Plano Plurianual (PPA) é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na  Constituição Federal, na Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.