No último dia 12 de setembro, a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete protocolizou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa "autorizar o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022". O projeto foi apresentado em conformidade com a minuta de anteprojeto e recomendações da Confederação Nacional dos Municípios, não trazendo qualquer inovação legislativa para o município.

Este projeto de lei tem como objetivo garantir que os vencimentos dos profissionais da enfermagem atinjam o piso salarial estabelecido pelo Governo Federal. O cálculo para o repasse dos recursos é realizado após o cadastramento dos servidores na plataforma InvestSUS, permitindo que o Governo Federal encaminhe de forma individualizada os valores a que cada servidor tem direito para atingir o piso salarial.

É importante ressaltar que os critérios utilizados para alcançar o piso salarial foram estabelecidos pelo Governo Federal, e o município não tem competência para alterá-los. O Executivo Municipal, reconhecendo a importância desse projeto, solicitou a tramitação em regime de urgência, visando atender às expectativas dos profissionais de enfermagem que atuam na cidade.

Os vereadores, sensíveis à matéria, estão tramitando o Projeto de Lei em caráter de urgência.

O Projeto de Lei sendo aprovado, será sancionado no dia seguinte pelo executivo. Com a sanção da lei, os profissionais da enfermagem que atuam no município poderão receber os valores repassados pela União, demonstrando o comprometimento da Administração Municipal em assegurar que os servidores tenham seus direitos e garantias respeitados.